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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 58.º
Número
1108C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 1, Artigo 58.º
Número
1061C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 58.º
Número
298C-1
Data
2020-01-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 58.º
Número
15C-1
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 58.º
Número
298C-1
Data
2020-01-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 58.º
Número
15C-1
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 58.º
Número
15C-1
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 58.º
Número
1061C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 58.º
Número
991C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 58.º
Número
298C-2
Data
2020-01-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
1 2 3 
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